ATA DA PRIMEIRA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 11-03-2015.
Aos onze dias do mês de
março do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida por Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes
Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon. Constatada a existência de
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica
Leal, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram
encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 044/15 (Processo nº 0467/15),
de autoria de Delegado Cleiton; e o Projeto de Resolução nº 005/15 (Processo nº
0401/15), de autoria de Elizandro Sabino. Ainda, foi apregoado Requerimento de
autoria de Delegado Cleiton, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada
de tramitação das Indicações nos 053 e 059/14 (Processos nos
2424 e 2619/14). Às quatorze horas e trinta e três minutos, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13
(Processo nº 2686/13), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto
Parcial oposto, por dez votos SIM, doze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo
votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga,
Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo
Brum e Professor Garcia e optado pela Abstenção Dinho do Grêmio, Reginaldo
Pujol e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 359/13 (Processo nº 3242/13), com Veto
Total, tendo recebido quinze votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido por
Lourdes Sprenger, Dr. Thiago, Clàudio Janta, Prof. Alex Fraga, Fernanda
Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, tendo votado Sim Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga,
Professor Garcia, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não Airto Ferronato e
Paulo Brum, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum
deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 359/13,
Bernardino Vendruscolo cedeu seu tempo de discussão a Lourdes Sprenger. Às quinze horas
e quinze minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon,
Clàudio Janta, Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo, Prof. Alex Fraga, Sofia
Cavedon, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Kevin Krieger e Idenir Cecchim. Na
oportunidade, por solicitação de Clàudio Janta e Prof. Alex Fraga, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, a
Teobaldo Gonçalves, falecido no dia cinco de março do corrente, e Lourenço
Melchionna. Também,
foi apregoado Requerimento de autoria de Márcio Bins Ely (Processo nº 0558/15),
deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente
este Legislativo, do dia dez ao dia doze de março do corrente, na sessão solene
de posse da desembargadora Maria Helena Mallmann no Tribunal Superior do
Trabalho, em reunião na Confederação Nacional dos Profissionais Liberais e em
reunião com o deputado federal Afonso Motta, em Brasília – DF. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003/15, os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nos 019 e 031/14, estes dois discutidos por Reginaldo
Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 292/14 e 007/15; em 2ª Sessão, o
Projeto de Resolução nº 038/13. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se
Kevin Krieger. Durante a Sessão, Sofia Cavedon manifestou-se acerca de assuntos
diversos. Às dezesseis horas e trinta e três minutos, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do
que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Tendo em vista não ter havido quórum na 15ª Sessão
Ordinária, pois os Vereadores e Vereadoras estavam presentes no descerramento
da foto da hoje Deputada Any Ortiz no mural das Vereadoras desta Casa, com a
concordância dos Vereadores e Vereadoras, vamos realizar a 1ª Sessão Extraordinária
nesta Casa, a fim de cumprirmos a pauta prevista para o dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h33min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. Nº 2686/13 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/13, que estabelece regras para a supressão,
o transplante ou a poda de espécies vegetais no Município de Porto Alegre,
revoga os Decretos nºs 10.237, de 11 de março de 1992, 10.258, de 3 de abril de
1992, 15.418, de 20 de dezembro de 2006, 17.232, de 26 de agosto de 2011,
18.083, de 21 de novembro de 2012, e 18.305, de 28 de maio de 2013, e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela:
pela manutenção do Veto Parcial;
- da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela
manutenção do Veto Parcial (empatado).
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 04-03-15 (quarta-feira);
-
Votação Nula por falta de quórum em 09-03-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 013/13, com Veto Parcial.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.)
(O Ver. Paulo Brum assume
a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 10 votos SIM, 12 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3242/13 – VETO TOTAL ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 359/13, de autoria da
Verª Lourdes Sprenger, que estabelece a colocação dos dizeres Produto testado em animais nos rótulos e
no material publicitário de produtos cosméticos ou de higiene pessoal
comercializados ou rotulados no Município de Porto Alegre para os quais tenham
sido utilizados animais em testes ou pesquisas durante seu desenvolvimento e dá
outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela manutenção
do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 04-03-15 (quarta-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 359/13, com Veto Total. A
Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº 359/13, com Veto Total.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, amigas protetoras e
voluntárias da causa animal, antes de passar ao mérito da matéria, qual seja,
que os rótulos dos produtos comercializados em Porto Alegre contenham a
expressão “produto testado em animais”, gostaria, em primeiro lugar, de ratificar
que conto com a manutenção do voto a este projeto pelos meus 24 colegas que
votaram favoravelmente no dia 18 de dezembro do ano passado.
Em segundo lugar, se é de competência ou não do
Município legislar sobre tal matéria, vejo claramente como competência
constitucional do Município, pois está estabelecido na nossa própria Lei
Orgânica de Porto Alegre. Isso mesmo! Há uma seção dedicada à defesa do
consumidor, estabelecida nos artigos 153 a 155. O artigo 153 fala sobre os
programas específicos que o Município deve realizar; o artigo 154 fala das
estruturas coletivas ou cooperativas de produção; e o artigo 155 trata da
política econômica de consumo a ser executada pelo Poder Executivo Municipal
(Lê.): “(...) II- favorecimento de meios que possibilitem ao consumidor o
exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses
econômicos(...)”. Se o meu projeto não trata do direito à informação do
consumidor, eu não sei do que ele trata. Portanto, se negarmos tal atribuição
do Município, será melhor que apresentemos, então, uma emenda à Lei Orgânica e
retiremos esses artigos, pois são meras ficções constitucionais. Entretanto,
gostaria de salientar que há dois projetos nesta Casa que se tornaram leis;
foram apresentados, tiveram parecer contrário da Procuradoria desta Casa,
tiveram óbice na Comissão de Justiça, porém foram aprovados pelo plenário, um
deles sancionado e outro promulgado.
Uma dessas leis é sobre o rótulo de transgênicos,
de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que teve, depois, outro projeto criado na
Assembleia Legislativa com texto idêntico; a outra lei trata de rótulos de
produtos químico-sanitários, do então Vereador, hoje Deputado e companheiro do
meu partido, Ibsen Pinheiro, no qual baseamos integralmente a redação, apenas
adequando o assunto. O Deputado Ibsen tratou de produtos químicos, eu trato de
produtos testados em animais. Dessa forma, a alegação de que a competência é
concorrente a da União e a do Estado cai por terra, pois há práticas nesta Casa
sem que houvesse questionamento de constitucionalidade. Há também
jurisprudência do próprio Supremo, do inciso IV, art. 24 da Constituição
Federal, versus art. 30 da mesma Constituição, que aborda interesse local.
Interesse local que o próprio Supremo já pacificou quando negou aos bancos
arguição da inconstitucionalidade nas leis das filas em agências bancárias,
leis criadas por diversos Municípios, inclusive, aqui em Porto Alegre.
Portanto, não há como confundir o regramento geral
do consumo com a regra local, para que cidadãos porto-alegrenses saibam se
estão ou não comprando produtos testados em animais. O Código do Consumidor
garante que toda a informação deve estar disponível ao consumidor para que ele
realize uma compra de acordo com a sua necessidade, e, neste caso, princípios.
Por fim, permitam-me abordar o mérito: testar
produtos em animais é uma forma cruel, gradativa, lenta e continuada do
sacrifício ao lucro insustentável. A grande maioria dos testes em animais causa
mutilações, sequelas e, como consequência final, acabam os animais
eutanasiados. Como imaginar inocentes beagles
sendo submetidos a testes? Mutilar animais é crime previsto no art. 32 da
Lei dos Crimes Ambientais nº 9.605, de 1998. Sendo assim, conto com a
compreensão das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores para que Porto Alegre...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver.ª Lourdes Sprenger, o Ver. Bernardino Vendruscolo se inscreve e cede
o seu tempo a V. Exa. para discutir o PLL nº 359/13, com Veto Total.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Obrigada, Ver. Bernardino Vendruscolo. Para que Porto Alegre, mais uma
vez, esteja na vanguarda dos anseios da causa animal, votem “sim” ao projeto e
“não” ao veto. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 359/13, com
Veto Total.
O SR. DR.
THIAGO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; a
primeira questão que eu queria destacar no seu projeto, Ver.ª Lourdes, é a
execução concreta de uma lei nacional, que é a Lei de Acesso à Informação na
sua plenitude. V. Exa. exara em seu projeto – e no escopo de uma outra lei, do
Código de Defesa do Consumidor –, claramente, a informação que o consumidor
deve ter na utilização de seus produtos. Podemos até ter algumas divergências
com relação a algumas questões; alguns Vereadores podem ter, mas não é o caso
deste Vereador. Com relação à causa animal, sou solidário com Vossa Excelência.
Alguns Vereadores podem até ter isso, Ver. Bernardino, mas têm que reconhecer o
mérito da questão colocada pela Vereadora, a necessidade e até o direito que o
consumidor tem de saber exatamente o que está consumindo.
A segunda questão, Ver. Bernardino – V. Exa. está
há mais tempo nesta Casa e vai me entender profundamente –, Ver.ª Fernanda
Melchionna, é a questão vinculada aos projetos de aprovação no final do ano. E,
no intuito de aprovar eventualmente os seus projetos, o Executivo aprova
projetos dignos dos Vereadores. Orienta os Vereadores da sua base a aprovar
isso, e agora veta! Numa atitude posterior, veta os projetos, depois de ter
combinado, negociado, acordado, de serem colocados na Ordem do Dia e aprovados.
Este projeto foi aprovado por 24 votos a um! Então, Ver.ª Lourdes Sprenger, é
importante que esses Vereadores que votaram favoravelmente mantenham a sua
posição. É o mínimo de coerência que se espera. Claro que eu sei que V. Exa.
vai publicar o escalte das duas votações, eu sei que V. Exa. vai fazer isso,
com muita correção. Mas é importante chamar a atenção para a coerência que
devem ter os Vereadores que votaram favoravelmente ao projeto que mantenham o
seu voto.
A terceira questão, Vereadora, é a da
inconstitucionalidade. Se o projeto não interessa, ou se não é ideia de determinado
setor, ele é inconstitucional. E, claramente, o seu projeto não é
inconstitucional. Seu projeto tramitou nesta Casa, Vereadora, desde o dia 14 de
novembro de 2013. Ninguém lhe procurou para, pelo menos, combinar alguma
questão vinculada ao projeto; deram acordo para votar o projeto, Vereadora; os
outros Vereadores da base do Governo votaram favoráveis, foram 24 votos a um. E
agora ele é vetado completamente, sem chamar o Vereador para discutir as
questões, tentar um veto parcial, e tirando o protagonismo de cada um dos
Vereadores.
Então, eu quero me manifestar, Ver.ª Lourdes
Sprenger, favoravelmente ao seu projeto, assim como a todos os outros vetados.
Manterei o meu voto, e eu espero que os meus colegas Vereadores mantenham os
seus votos: são 24 votos favoráveis, e nós só precisamos de 19 para a derrubada
do veto. Muito obrigado. Esta Casa tem que ter a palavra que se impõe aos
Parlamentos cada dia mais, Ver.ª Lourdes: independência – é essa que deve haver
nos Parlamentos. E é por isso que nós devemos nos comportar desta forma, de
forma coerente, plenamente a favor da independência dos Parlamentos para que
eles não continuem ou não fiquem, cada dia mais, Ver. ª Lourdes, anões frente
ao poder soberano dos Executivos. Parabéns pelo projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 359/13, com Veto Total.
O SR. CLÀUDIO JANTA:
Hoje nós estávamos com muita pressa, pelo jeito, já que não foi
permitido que usássemos o tempo de Liderança, tive até testemunhas que
comprovaram que eu estava inscrito em Liderança – o Ver. João Carlos Nedel
avisou que eu estava inscrito em Liderança; tinha também uma solicitação para
fazer aqui, de um minuto de silêncio por luto, mas nós estamos com muita pressa
de votar os vetos do Governo, Ver.ª Lourdes. Eu me lembro muito bem do final do
ano, quando os colegas Vereadores – o Ver. Pablo não estava aqui – imploravam
para eu parar de pedir votação nominal. E eu pedi nominal e tenho comigo aqui
todas as listas dos Vereadores que votaram. E, neste projeto da Ver.ª Lourdes,
o único Vereador que pode continuar mantendo seu voto é o Ver. Nereu D’Avila, pela coerência; o Ver. Nereu
foi o único que votou contrário, os restantes votaram a favor.
Quero corrigir o Ver. Dr.
Thiago: eu, o Ver. Dr. Thiago e o Ver. Rodrigo Maroni estávamos ausentes; estávamos numa
reunião aqui fora, viemos correndo, mas já estava encerrada a votação. Então,
quero dizer para a Ver.ª Lourdes que ela pode contar hoje com esses três votos
para derrubar o veto. Eu acho que temos que manter, como já foi dito aqui, a
autonomia desta Casa.
No final do ano, vários projetos entraram, vários
projetos foram votados e em vários projetos o Governo deu acordo. Cadê o Gil? O
Gil não está aqui hoje? Nós temos o 37º Vereador, que está aqui, que nos
auxilia muito, e nós temos o terceiro Executivo, que é o Gil, que circula aqui
junto, auxiliando os Líderes do Governo: liga para a Prefeitura, faz contato
com a Prefeitura e dá o o.k. ao Líder
do Governo, que é o Ferronato, para votar os projetos. E foi dado o o.k. a este projeto da Ver.ª Lourdes
para votar.
Eu me lembro que, muitas vezes, os Vereadores da
base ficam bravos, mas este projeto da Lourdes só diz que o produto foi testado
em animais. Afinal, nós somos a Cidade que tem a Secretaria Especial de
Direitos Animais, ou a Secretaria é só para bonito, é só para ter mais cargos?
Se nós somos a Cidade que tem a Secretaria Especial de Direitos Animais, nós
temos que ter a Cidade que realmente protege animais! O que custa constar lá no
produto, Professor Alex: “Este produto foi testado em animais”. O que custa?
Imagina que bonita a inovação, na cidade de Porto Alegre, de colocar nos
produtos “testado em animais”. O que custa dizer que o produto foi testado nos
animais? Por que o veto? Porque a ideia não partiu do Executivo, não partiu da
Secretaria? Porque partiu dessa humilde Vereadora que defende os animais e se
elegeu defendendo os animais? Ela chegou aqui, e todo o mundo perguntava: “Quem
é Lourdes, defensora dos cachorrinhos? Quem é Lourdes, defensora dos gatinhos?”
E tem feito um trabalho brilhante não somente em defesa dos animais, mas em
defesa da população, em defesa do bem-estar das pessoas. E o Governo deu acordo
para votar este projeto, e está aqui a votação, colegas, está aqui o mapa de
votação. O único Vereador que votou contrário, e agora eu peço que mude seu
voto, foi o Ver. Nereu D’Ávila – foi o único que votou contrariamente. E agora
eu peço que vote para derrubar o veto. O resto votou a favor; o Ver. Nereu deve
ter votado por um descuido até, porque aquele dia ele estava muito bravo, ele
estava querendo que o Governo mantivesse a decisão feita na reunião. Então eu
quero dizer a vocês que o nosso partido, o Solidariedade, vai votar contra o
veto, vai votar a favor do acordo que foi feito no final do ano, quando todas
as bancadas votaram a favor do projeto da Ver.ª Lourdes. Eu tenho a votação
aqui, do final do ano, na qual os Vereadores votaram a favor do projeto da
Ver.ª Lourdes.
Então, espero que a gente derrube esse veto e
mantenha o projeto, que é um projeto legal. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
discutir o PLL nº 359/13, com Veto Total.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, demais presentes,
vou reforçar a linha de raciocínio do Ver. Janta. Do jeito que está não dá
mais. Acordos são feitos, todos concordam com o projeto, o projeto é bom, o
projeto vem para engrandecer a nossa Cidade, mexer positivamente no nosso
sistema legal. E, entre tantas outras coisas, o projeto proposto pela Ver.ª
Lourdes tem os seus méritos, é um projeto que não gera custo nem para o
Executivo nem para as próprias empresas. É um projeto singelo, basta a adição
de uma simples tarjinha na rotulagem dos produtos comercializados em Porto
Alegre: “Este produto não foi testado em animais”; “Este produto foi testado em
animais”. Isso é esclarecimento, isso é dar à população a possibilidade de
escolher entre um e outro produto, dar à população a possibilidade de usar o
livre arbítrio para julgar o que é certo e o que é errado.
Portanto, o projeto da Ver.ª Lourdes tem todos os
seus méritos. E eu, realmente, não entendo, não vejo lógica, não vejo coerência
nesse ato do Executivo em vetar um projeto tão bom, um projeto que não traz
problema algum para qualquer segmento da sociedade; muito pelo contrário, traz
esclarecimento. E esclarecimento sempre é positivo.
Então, um abraço a todos. Eu não estava presente,
mas votarei favoravelmente ao projeto da Ver.ª Lourdes, contra o Veto do
Prefeito. Seguindo a mesma linha de raciocínio do Ver. Clàudio Janta, peço a
todos que votaram favoravelmente, que mantenham o seu voto, para darmos
sequência a essa ideia boa. Uma boa tarde a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLL nº 359/13, com Veto Total.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero, primeiro, parabenizar pelo projeto, Ver.ª
Lourdes. Eu já havia feito isso na oportunidade da votação, Ver.ª Lourdes, e
nós, do PSOL, mantemos a palavra e a coerência: votamos a favor do seu projeto
e vamos manter a nossa posição política. O Ver. Prof. Alex já disse aqui a
nossa posição: votar para derrubar o veto. Nós vamos votar para derrubar o veto
por duas razões: primeiro, pelo mérito do projeto. Um projeto que representa um
princípio básico da defesa do consumidor, que é o direito à informação e à
transparência; um projeto que não proíbe a comercialização, muito embora se
possa discutir a necessidade de proibir a comercialização de cosméticos que
usam os animais de maneira cruel. Hoje já tem pele sintética. As empresas e
indústrias de cosméticos poderiam utilizá-la e não a utilizam, para não
investir mais recursos, seguindo usando de maneira cruel os animais. Mas o
projeto previa apenas que tivesse uma tarja, dizendo se o produto foi ou não
testado em animais, para deixar a critério das pessoas a escolha: se querem
comprar aquele cosmético ou não.
Então, o seu projeto é muito meritório. É um
projeto que leva, em princípio, a questão da transparência, a questão do
direito à informação, a questão da defesa do consumidor. A defesa jurídica que
a Ver.ª Lourdes fez aqui, da constitucionalidade do projeto acho que esclareceu
os Vereadores, os que tinham dúvidas, espero, porque, para mim estava óbvio que
era um projeto constitucional. Já tivemos dois projetos desse tipo aprovados
nesta Casa.
Ao mesmo tempo, eu quero retornar
ao final do ano passado: o veto anterior, por exemplo, Ver. Lourdes... Esse
projeto teve uma emenda minha que foi rejeitada. Ela previa que a compensação
se desse na bacia hidrográfica que foi afetada, pela obra, pelo empreendimento,
enfim, foi afetada pela Cidade, independente se foi especulação imobiliária, ou
mesmo por outros tipos de obras, mas que a compensação fosse na bacia
hidrográfica. Nós, no dia da votação do projeto, articulamos com o próprio
Secretário aqui, na Câmara de Vereadores. Apresentamos a discussão, discutimos
a importância da aprovação dessa emenda e tivemos a aprovação da emenda por
unanimidade da Câmara de Vereadores. Então, na verdade, o que nós vemos é a
falta de palavra do Governo que vem aqui propor projetos. Votou-se em regime de
urgência o projeto de compensação vegetal, em dezembro do ano passado.
Apresentam-se as emendas, discutiram as emendas, há um consenso com as emendas
e, depois, usa a caneta para vetar as emendas discutidas e aprovadas pela
Câmara de Vereadores. Mais, porque nesse caso, na verdade, quando se olha o
conteúdo dos vetos, vemos que foram vetos absolutamente destinados a todos
Vereadores, independente de posição política, Ver. Paulinho, porque muitas
vezes nós aprovamos projetos, e a oposição tem um veto ideológico, que é da
oposição. Muitas vezes eu bati nessa tecla.
Vendo o conjunto dos vetos, nós vemos projetos
importantíssimos para a Cidade: a obrigatoriedade do ar-condicionado nos
ônibus, vetado unilateralmente pelo Governo; projeto do Ver. Waldir Canal, da
Semana do Bairro Humaitá; projeto do Ver. Delegado Cleiton, que coloca o 20 de
novembro, como acontece em muitos lugares, como feriado em Porto Alegre em
homenagem à luta dos negros e das negras contra o racismo; projeto do Ver. Dr.
Thiago; projeto do Ver. Bernardino, sobre tombamento. Então, nós estamos vendo
o autoritarismo da caneta! O autoritarismo da caneta contra projetos
importantíssimos, como é o nosso caso, das Áreas de Interesse Social - projeto
que diz respeito a 15 mil pessoas -, que foram vetados unilateralmente pelo
Governo, mesmo tendo um grupo de trabalho que mostrou claramente que a maioria
das áreas deveria ser regularizada.
Então, nós vamos votar contra o veto, pela
aprovação do projeto, mas não poderíamos deixar de registrar essas duas
questões: primeiro, o mérito da Ver.ª Lourdes por ter feito este projeto;
segundo, o autoritarismo, a intransigência em não aceitar as contribuições
desses projetos de lei para a Cidade que nós estamos vendo neste momento no
Paço Municipal.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLL nº 359/13, com Veto Total.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu não utilizarei os
cinco minutos, apenas queria registrar aqui a posição contrária ao veto,
logicamente, muito na linha do que o Prof. Alex colocou. É um projeto tão
singelo que, simplesmente, garante o direito à informação para que a pessoa
faça a sua escolha. Incentiva um outro mercado, inclusive, incentiva a própria
ciência a buscar outras formas que não seja a de testar em animais. Eu não
tenho o processo aqui, não tenho aqui a justificativa do veto. Mas é dada a
inconstitucionalidade por dar o direito à informação para as pessoas, Dr.
Thiago! O Prefeito alega que é inconstitucional dar a possibilidade de as
pessoas terem uma informação a mais na compra de um produto.
Como eu disse, não vou usar todo o tempo; nós
também temos projetos ligados...
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Ver.ª Sofia, nós também somos formados em Direito, estudamos um pouco
de Direito e percebemos que, como disse o Ver. Delegado Cleiton, antigamente,
você chegava ao Tribunal de Justiça, quando não era informatizado, no Setor de
Jurisprudência e dizia que gostaria de uma jurisprudência sobre determinado
assunto. E o funcionário do Tribunal de Justiça perguntava: “A favor ou
contra?”
Realmente, o Direito é uma ciência não exata –
ainda bem –, é uma ciência humana, que permite várias interpretações. Então,
está aqui o Prefeito dizendo que é inconstitucional dar a possibilidade às
pessoas de saber se o produto foi ou não testado em animais. Eu depois vou ler
com calma, agora não consigo, não consigo fazer duas coisas as mesmo tempo –
ler e falar ao mesmo tempo –, mas o argumento da inconstitucionalidade, data venia, como se diz na área
jurídica, não tem o menor cabimento. Assim como não têm cabimento outros temas.
Nós temos o nosso projeto que trata da questão das doações, que diz que
empresas que doarem para campanhas eleitorais ficam impedidas de contratar com
o Município. Alguns Vereadores também alegam que é inconstitucional. Parece que
não lembram que, no STF - o STF é que diz o que é ou não constitucional -, dos
onze Ministros, seis já disseram que é inconstitucional a doação de empresas
para campanhas eleitorais, só que o Ministro Gilmar Mendes pediu vista do
processo em 2 abril de 2014 e até hoje não devolveu. Enfim, o direito
compreende muitas interpretações, e estou curioso para ler, com calma, o que o
Prefeito está dizendo em relação a vetar um projeto tão simples e de tanta
importância para a sociedade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 359/13, com Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiro, quero
reconhecer um esforço que faz a Ver.ª Lourdes Sprenger não apenas nesse
projeto, mas nas suas intervenções, no seu trabalho em trazer o tema do direito
e cuidado dos animais, propondo recursos no Orçamento. Acho que ela dá
consequência a um debate proposto pelo Governo Municipal na criação da
Secretaria Especial dos Direitos Animais – SEDA –, e nós sabemos que,
infelizmente, tem uma potência muito pequena pela forma fragmentada como está
estruturado o Governo Municipal. Fizemos muitas vezes aqui o debate desse
formato de microssecretarias, com grupo de CCs, com recursos apenas para
custeio, sem capacidade de impacto na Cidade, que apenas causam prejuízo à
eficácia do Governo Municipal. A Vigilância Sanitária fazia um trabalho sobre
esse tema dos animais e ficou desacumulada, na minha opinião, com a criação da
SEDA – até gostaria de ouvir o ex-Secretário Casartelli, que agora assumiu como
Vereador –, cuja capacidade é muito pequena.
O que acontece quando há uma proposição que diz
respeito a uma outra dimensão, uma dimensão perversa? Nós sabemos que a ciência
depende de testes, de experimentos; nós não temos nenhum acordo de que isso
seja feito à custa de sofrimento, de sacrifício de animais. Tenho certeza de
que, em pleno século XXI, com o avanço da tecnologia, é possível criar-se todo
um conhecimento científico, uma evolução, considerando essa proteção ou
considerando o mínimo possível de impacto. Essa dimensão do esclarecimento ao
cidadão me parece ser uma dimensão muito importante e democrática. A democracia
é o melhor sistema que nós construímos, e a possibilidade da informação faz
parte dela. Nós aqui já fizemos muitas vezes o debate da democratização da
mídia, Ver. Prof. Alex, da concentração, do monopólio da mídia na mão de
poucos, e a mídia, dependente do poder econômico, infelizmente, não é um
instrumento de conscientização, porque tudo que se colocar contrariamente às
vendas, à transformação das pessoas em consumidores, em clientes, não terá
espaço na mídia; no máximo, terá lá um lugarzinho pequeno, se for algo de muito
grande comoção. Nós temos que trabalhar com a consciência do cidadão de outras
maneiras.
E acho que se evoluiu muito, e eu quero lembrar o tema aqui do leite, porque nós estamos agora com o setor leiteiro em mobilizações, fechando estradas, derramando o tarro de leite. O que aconteceu com a população, quando ela começou a descobrir que o leite estava sendo adulterado? Começou a procurar alternativas. O leite custava acima de R$ 3,00, antes de começarem essas denúncias; hoje tu encontras leite, no supermercado, a R$ 1,50, a R$ 1,40, porque a população, esclarecida e indignada, sentido-se lesada, começou a beber menos leite – bem menos leite. As pessoas estão consumindo iogurte, estão pesquisando, buscando alternativas. Isso aconteceu na minha família e eu vejo acontecer em muitas famílias. Então a regulação do produto quanto à qualidade, à origem – se esse produto tem vinculação ao trabalho escravo –, isso tudo pode ser feito via cidadão, cidadania. Nós não temos como ter um fiscal em cada lugar, o cidadão tem direito à informação, e ele poderá se negar a pagar mais caro, como os protestos em relação à gasolina que fizeram os postos reduzirem o aumento abusivo. Então, eu não entendo por que o Governo argumenta com uma questão legal, mas eu acho que a cidade de Porto Alegre tem autonomia, o Município tem que ter autonomia, exigir e modificar a cultura, e informar, sim, se existem pesquisas que utilizam animal; o cidadão tomará a sua decisão.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PLL nº 359/13, com Veto Total.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) 15 votos SIM e 02 votos NÃO. Não há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h15min): Encerrada a Ordem do Dia.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador Paulo Brum, presidindo os trabalhos; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, nós estamos na Semana da Mulher, e eu agradeço à bancada do PT por
podermos, mais uma vez, discutir nesta tribuna políticas que realmente mudam a
vida das mulheres. E também ajudar os homens a compreenderem, porque muitas
vezes eles tentam elogiar a mulher no Dia da Mulher – e são criticados – e
talvez não compreendam que nós estamos num processo de construção, de
soberania, de autonomia e de liberdade plena das mulheres. Essa é a nossa luta.
Então, consolidar a mulher no papel e na visão que hoje a sociedade tem sobre
ela não nos interessa. Esse é um dia em que a gente pede a reflexão para ter
compromisso real com a alteração das condições de vida das mulheres. E eu quero
trazer, Ver. Janta, uma realidade que nós vivemos em Porto Alegre e no Brasil
inteiro. Quando o serviço público, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal,
em função da mudança do Estado Brasileiro, que criou a possibilidade de
terceirização dos serviços, via contratação de empresas e especialmente na área
operacional, na área de serviços, nós temos por aí a exploração de muitas
mulheres, via prestação de serviço público, Ver. Marcelo Sgarbossa, nosso
Líder. Porque a terceirização é muitas vezes uma forma de burlar a CLT. E eu
falo aqui com lideranças sindicais que estão aqui. E eu vou começar não falando
das cooperativas, mas das empresas prestadoras de serviços, empresas que em
todas as áreas – executiva, legislativa – assumem contratos e, em determinado
momento, a forma como elas prestam contas ao tomador do serviço, nobre Gil –
que é representante do Governo –, às vezes, afirmam aos governos que estão
depositando fundo de garantia, que estão depositando INSS. Mas essa chamada
GFIP é uma guia que não representa o conjunto das trabalhadoras contratadas
pela empresa. Procuram o Estado, o
Legislativo e o Executivo que acabam sendo solidários, mas os trabalhadores, as
trabalhadoras, em grande maioria, no serviço de cozinha, de limpeza, vão
receber os seus direitos trabalhistas depois da rescisão do contrato, depois
que a empresa sumiu, abandonou, deu calote. Depois, então, que o ente federado
entra na Justiça, via acordo judicial, sindicato, com custas para advogado,
elas vão receber uma parte do que deviam a elas, e, às vezes, ficam meses sem
receber salário. Isso tem acontecido muito frequentemente aqui no Rio Grande do
Sul, aqui em Porto Alegre, não só na Prefeitura de Porto Alegre. A gente vem
fazendo esse debate nesta Casa; conversei com a Secretária Cleci Jurach. Nós
vivemos uma situação dramática no final do ano passado, na semana do Natal -
Ver. Professor Garcia sabe disso -, quase mil mulheres que trabalham na nossa
rede, Ver. Prof. Alex Fraga, não vinham recebendo os seus direitos. E a
Cooperativa que tinha contratado CLT, assinado a carteira, desapareceu. Agora,
em março, que as mulheres estão recebendo as custas de exoneração, o que elas
tinham de direito a férias – ficaram dois anos sem férias –, etc. A Prefeitura
pagou tudo, arcou com todo esse custo. A vida dessas mulheres ficou um horror:
o Natal, o Ano-Novo, as férias, nessa virada de ano.
Esta Casa tem espaço para
ajudar a cercar as próximas licitações de mais cuidado, de mais exigências.
Encerro dizendo, Ver. Paulo Brum: é isso que nós podemos fazer pela vida das
mulheres, mais do que discurso, mais do que carinho, mais do que flores;
atitudes que protejam a sua...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Gostaria de pedir um minuto de silêncio em virtude da passagem do Sr.
Teobaldo Gonçalves, empresário desta Cidade, que faleceu na quinta-feira
passada; eu não estava presente. O Sr. Teobaldo, que era funileiro nesta
Cidade, tinha uma indústria de funilaria, onde iniciei a trabalhar e tive o
prazer de conhecer a sua neta, a qual se transformou em minha esposa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Paulo Brum, eu queria aproveitar este momento para convidar
todos os Vereadores: amanhã, na nossa Sessão, teremos a apresentação do projeto
de reforma do Viaduto Otávio Rocha, tão precioso na nossa Cidade. A 5ª Temática
vai apresentar em detalhes o trabalho que a empresa contratada pela Prefeitura
realizou, e nós não podemos perder. Precisamos licitar e envidar esforços para
que aconteça. Obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Muito bem, Vereadora. O Ver. Clàudio Janta está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, na semana passada,
estive representando a Força Sindical em alguns lugares deste País,
precisamente em Pernambuco, no Rio de Janeiro, na cidade de Rio Grande.
Visitando melhor, tive a certeza do que tinha dito aqui na tribuna sobre algo
muito triste.
Estivemos na Refinaria Abreu Lima, em Ipojuca. Ipojuca,
há menos de 10 anos, Verª. Fernanda Melchionna e Ver. Dr. Thiago, era uma
cidade que vivia somente da cerâmica artesanal, Ver. Professor Garcia; faziam
vasos, cinzeiros, as famosas galinhazinhas de Pernambuco. E Ipojuca ganhou um
projeto para o porto de Suape, e, hoje, tem uma massa de desempregados de mais
de 30 mil pessoas. Mais de 30 mil trabalhadores estão desempregados na
construção civil, assim como na Refinaria Abreu Lima, onde há dezenas de
milhares de desempregados. Itaboraí, no Rio de Janeiro, é uma pequena cidade,
onde as pessoas viviam pacatamente, uma cidade que virou uma grande cidade,
porque ganharam um projeto da Petrobras e hoje vivem com 30% da sua população
desempregada.
Assim aconteceu com Rio Grande, Ver.ª Lourdes, que
era uma cidade que tinha um porto e pescadores. Hoje, está com uma população
imensa desempregada.
Desta tribuna eu alertei, tempos atrás, que no
escândalo do Cachoeira com o Zé Dirceu quem sobrou foram os 420 mil
trabalhadores de bingo. Os 420 mil trabalhadores de bingo continuam
desempregados até hoje, enquanto o Zé Dirceu, continua operando. Não operando
porque ele seja cirurgião ou médico; operando porque ele continua atuando nas
roubalheiras que se veem, não só na Petrobras, não só em Itaipu ou no BNDES.
Operando mesmo porque é a forma da linguagem usada hoje para significar que
rouba. Na vila onde eu nasci, no Morro da Cruz, na Vila São José, é roubo; mas
na linguagem dos ternos brancos é operador. E o Zé Dirceu continua operando.
Alertei aqui desta tribuna que com relação à
questão da Petrobras iria sobrar para os trabalhadores. Infelizmente, eles
continuam operando e os trabalhadores continuam sendo demitidos. Ontem,
viram-se milhares de trabalhadores felizes porque conseguiram liberar suas
carteiras de trabalho, mas não receberam os seus direitos trabalhistas. Onde é
que está a Justiça neste Brasil? Onde está a Justiça? Novamente, os
trabalhadores vão pagar a conta e os colarinhos brancos vão continuar
desfilando por aí, dizendo que têm direito à defesa, dizendo que têm direito a
vários recursos nos tribunais da vida. E os trabalhadores chorando.
O programa da Globo, ontem à noite, Profissão
Repórter, tratou disso. Mostrou essa realidade. E eu, por ser um operário,
chorei junto com vários deles que perderam o seu emprego, perderam a sua
dignidade; são homens que perderam o direito de levar sustento para suas
famílias, enquanto esses crápulas continuam roubando do povo. Até quando nós
vamos aguentar...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: ...chefe de família perder os direitos de levar seu sustento, enquanto
essa roubalheira continua neste País. É inadmissível! E não adianta vir com
piada, dizer que queremos impeachment;
nós não queremos o impeachment de
ninguém; nós queremos emprego, nós queremos dignidade, nós queremos o direto ao
seguro-desemprego, o direito às leis, é isso que queremos, e o fim da
roubalheira. Nós não queremos ver quem rouba julgando, não queremos ver quem
rouba conduzindo a Nação, isso nós não queremos.
Sr. Presidente, perdi o enterro do meu avô, mas
dediquei uma semana a lutar pelo que eu vim fazer neste mundo: lutar pelo povo
brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PROF.
ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, com todo o respeito, solicito um
minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Lourenço Melchionna, aposentado do
DMAE e tio-avô da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Em nome do PCdoB, o nosso abraço carinhoso à Ver.ª Fernanda Melchionna
pela perda de seu tio. Venho aqui a esta tribuna com um artigo do Verissimo,
postado no dia 9 de março de 2015, intitulado “O fenômeno do espírito golpista
dos ricos contra os pobres” (Lê.): “Um fenômeno novo na realidade brasileira é
o ódio político, o espírito golpista dos ricos contra os pobres. O pacto
nacional popular articulado pelo PT desmoronou no governo Dilma, e a burguesia
voltou a se unificar. Economistas liberais recomeçaram a pregar abertura
comercial absoluta e a dizer que os empresários brasileiros são incompetentes e
superprotegidos, quando a verdade é que têm uma desvantagem competitiva enorme
[com as grandes multinacionais, sem dúvida]. O País precisa de um novo pacto,
reunindo empresários, trabalhadores e setores da baixa classe média, contra os
rentistas, o setor financeiro e interesses estrangeiros. Surgiu um fenômeno
nunca visto antes no Brasil, um ódio coletivo da classe alta, dos ricos, a um
partido e a um presidente. Não é preocupação ou medo. É ódio. Decorre do fato
de se ter, pela primeira vez, um governo de centro-esquerda que se conservou de
esquerda, que fez compromissos, mas não se entregou. Continuou defendendo os
pobres contra os ricos. O governo revelou uma preferência forte e clara pelos
trabalhadores e pelos pobres. Não deu à classe rica, aos rentistas. Nos dois
últimos anos da Dilma, a luta de classes voltou com força. Não por parte dos
trabalhadores, mas por parte da burguesia insatisfeita. Dilma chamou o Joaquim
Levy por uma questão de sobrevivência. Ela tinha perdido o apoio na sociedade,
formada por quem tem o poder. A divisão que ocorreu nos dois últimos anos foi
violenta. Quando os liberais e os ricos perderam a eleição não aceitaram isso
e, antidemocraticamente, continuaram de armas em punho. E, de repente,
voltávamos ao udenismo e ao golpismo.” Agora entra Luis Fernando Verissimo
“Nada do que está escrito no parágrafo anterior foi dito por um petista
renitente ou por um radical de esquerda. São trechos de uma entrevista dada à
‘Folha de São Paulo’ pelo economista Luiz Carlos Bresser Pereira, que, a não
ser que tenha levado uma vida secreta todos estes anos, não é exatamente um
carbonário. Para quem não se lembra, Bresser Pereira foi ministro do Sarney e
do Fernando Henrique. A entrevista à ‘Folha’ foi dada por ocasião do lançamento
do seu novo livro ‘A construção política do Brasil’ e suas opiniões, mesmo
partindo de um tucano, não chegam a surpreender: ele foi sempre um
desenvolvimentista nacionalista neokeynesiano. Mas confesso que até eu, que,
como o Antônio Prata, sou meio intelectual, meio de esquerda, me senti, lendo o
que ele disse sobre a luta de classes mal abafada que se trava no Brasil e o
ódio ao PT que impele o golpismo, um pouco como se visse meu avô dançando
seminu no meio do salão — um misto de choque (Olha o velhinho!) e de terna
admiração. Às vezes, as melhores definições de onde nós
estamos e do que está nos acontecendo vem de onde menos se espera”.
Outro trecho da
entrevista: “Os brasileiros se revelam incapazes de formular uma visão de
desenvolvimento crítica do imperialismo, crítica do processo de entrega de boa
parte do nosso excedente a estrangeiros. Tudo vai para o consumo. É o paraíso
da não nação”.
Eu acho que há um
exemplo sobre o comportamento odioso e opressor da burguesia, que está no Facebook desde ontem: uma madame levando
a sua empregada uniformizada para bater panelas por ela – agora que a empregada
tem direitos, tem comida na mesa como o resto do povo brasileiro!
E é por isso,
senhores, que quero que seja registrada pela Taquigrafia, na íntegra, a crônica
do Verissimo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA
CONY: ...É por isso que nós, do Partido Comunista do
Brasil, vamos ocupar a linha de frente na contraofensiva para derrotar o
golpismo, fortalecer a contraofensiva pelo êxito do Governo Dilma e sair em
marcha contra a escalada golpista de direita neoliberal que tenta paralisar o
Governo, criminalizar os partidos de sustentação do Governo e outros partidos
da base aliada. E temos bandeiras: temos a bandeira da defesa do mandato
constitucional da Presidenta Dilma, defesa da Petrobras, contra a corrupção;
pelo fim do financiamento empresarial das campanhas eleitorais; pela reforma
política; pela reforma da mídia; pela reforma urbana; pelo crescimento do nosso
País, com a garantia, sim, dos direitos trabalhistas. Nós vamos às ruas, vamos
à contraofensiva para esclarecer, para articular e para mobilizar e ocupar as
ruas. O momento é grave. Apesar das diferenças no campo popular e de esquerda,
nós temos que ampliar e unir, porque o golpe da burguesia que, como disse o
Cazuza, fede! E hoje está fedendo demais, é contra a Nação
brasileira. E o PCdoB não se engana.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely que solicita autorização para representar externamente este Legislativo, do dia dez ao
dia doze de março do corrente, na sessão solene de posse da desembargadora
Maria Helena Mallmann no Tribunal Superior do Trabalho, em reunião na
Confederação Nacional dos Profissionais Liberais e em reunião com o deputado
federal Afonso Motta, em Brasília, com custeio de viagem.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
quero iniciar a fala, meus senhores e minhas senhoras, neste período de
Liderança, dizendo que todo o ser humano, quando está fragilizado, está sujeito
a cometer deslizes, de forma que nós não vamos aqui nominar, mas vamos fazer
uma defesa ou uma contestação, sem sinalizar objetivamente a quem, mas a este
Plenário. Quero dizer que não há privilégio desta ou daquela profissão para
exercer o mandato eletivo; há, sim, uma vontade popular, e é nesse sentido que
nós vamos sinalizar. Quando, na semana passada, um Parlamentar veio a esta
tribuna e fez uma leitura dizendo que o projeto de nossa autoria, que trata do
tombamento do Grêmio Gaúcho, não se sustentava e que não deveria ser defendido,
quero dizer que ele está longamente equivocado. Porque não é um parecer da
Procuradoria, tampouco um parecer majoritário da CCJ que devem servir de
basilamento absoluto para esta Casa, até porque, se assim fosse, Sras. Vereadoras
e Srs. Vereadores, o projeto não tramitaria. Por óbvio, se o projeto tramitou,
é legitimo que se discuta, é legitimo que o seu autor ou seus co-autores, os
demais Parlamentares, possam discutir até a sua finalização, senão não teria
sentido. Por óbvio, também, não precisa conhecer muito do Direito para dizer
que o Direito não é matemática, em que dois mais dois são quatro. Até o
próprio Judiciário, quando edita as súmulas, a jurisprudência, dá uma
interpretação diferente e, dando interpretação diferente, isso é legítimo
também, porque o Direito caminha, o Direito evolui de acordo com a evolução da
sociedade. Aquilo que ontem não podia, hoje pode e, enquanto provocado, foi
caminhando no sentido do seu aprimoramento, porque a sociedade também, aos poucos,
vem se aprimorando. Nós, hoje, fazemos coisas que no passado não eram
permitidas. E não porque é, de repente, uma letra nua, uma letra fria, que não
se pode discutir uma outra interpretação; pois aquilo que hoje está escrito de
forma objetiva permite, sim, uma interpretação até, muitas vezes, subjetiva,
porque nós buscamos o aprimoramento das leis. E não se trata especificamente
aqui.
Aqui foi dito que o meu projeto não era legítimo e
que o Parlamentar não era ou não estava à altura, porque defendia uma
contestação, para a qual o Executivo
se manifestou quando vetou o projeto da minha autoria, que pretende tombar um
prédio de quase 100 anos, com laudo de arquitetura apontando para isso, e uma
história de 117 anos, inquestionavelmente, de patrimônio imaterial.
O Estado do Rio Grande do Sul deveria defender, não
só este Vereador, mas os Deputados silenciaram ao longo dos anos; o Executivo
Municipal silenciou; o Executivo Estadual silenciou! Foi por isso que, depois
de nove anos de luta, de pesquisa, sinalizando e mostrando sua importância, eu
protocolei o projeto que esta Casa aprovou e que é vetado pelo Prefeito
Fortunati. Na Exposição de Motivos, lá pelas tantas, diz que era um mero ato
administrativo; mas, então, em termos de grandeza, um mero ato administrativo é
maior que uma decisão desta Casa? Impossível! E, lá pelas tantas, o veto diz
que dado ao adiantado estado de deterioração do imóvel, não caberia o seu
tombamento. Eu tenho uma dificuldade tão grande para dizer essa palavra:
“deterioração”, por incrível que pareça; deve ser o meu subconsciente que não
aceita, porque o prédio está aqui. (Mostra a fotografia.) Esse é o prédio. Quem
sabe penso em encontrar um prédio com sinteco, com assoalho, um prédio de 100
anos nessas condições para ser tombado?
Senhores e senhoras, eu finalizo a minha fala
dizendo que aqui há duas edições do jornal Correio do Povo, de 1898, com 117
anos, noticiando a importância desse imóvel e dessa associação.
Meus queridos Pares, eu espero contar com o apoio dos senhores para derrubar o Veto, se Deus quiser, amanhã. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde a todos novamente. Primeiramente, eu gostaria de saudar uma
iniciativa da Prefeitura, que extraí dos jornais de hoje, dando a notícia de
que o nosso Prefeito assinou uma Ordem de Serviço para o início dos trabalhos
no Parque Moinhos de Vento, com relação à melhoria das condições de iluminação
pública nos parques da nossa Cidade; porém, o meu conselho ao Prefeito é que
começasse a reestruturação, a revitalização e a melhoria na qualidade de
iluminação nos parques periféricos da nossa Cidade, não pelo Moinhos de Vento.
Mas aqui, dentro da notícia, diz que a Prefeitura investirá R$ 1,7 milhão no
local! Ótimo! Fantástico! Mas e nos bairros em que há, notoriamente, maior
índice de criminalidade? Por que não começar pela Lomba do Pinheiro, Rubem
Berta, Restinga? Regiões essas que, se bem iluminadas, poderiam ter uma redução
significativa em seus índices de criminalidade. Obviamente, a população que
frequenta o Parque Moinhos de Vento não pode ficar desassistida de iluminação,
assim como na Praça da Encol, onde já foi feito o programa de revitalização, já
recebeu melhoria nas condições de iluminação. Mas por que começar pelas regiões
onde já há, notoriamente, um baixo índice de criminalidade? Eu não entendo a
lógica do Prefeito, aliás, eu entendo sim! É a Prefeitura que governa para
aqueles que têm mais, para aqueles que têm mais dinheiro, para aqueles que
financiaram a sua campanha eleitoral.
Essa é a prioridade do Governo Municipal, do
Governo José Fortunati, do Governo Melo, pois Prefeito e Vice estão em
consonância dentro dos seus atos.
O segundo ponto que destaco, agora, é uma
insatisfação da minha parte e de muitos conhecidos, com relação aos rumos
econômicos que o nosso País vem tomando. Todos devem estar acompanhando a
movimentação e as discussões pelas redes sociais e pela imprensa do medo que a
população tem com relação ao confisco das poupanças. Vai acontecer? Não vai
acontecer? O Governo Federal descartou essa possibilidade, que foi uma das
medidas mais impopulares tomadas na história política do nosso País. Nós
tivemos confisco anteriormente, não vou citar o nome do Presidente que
determinou esse confisco, porque as pessoas vão dizer que é perseguição, mas,
infelizmente, ele está na lista Janot, mais uma vez. E eu acredito que a nossa
Presidência não vá cometer esse ato de barbaridade.
Muitas dessas pessoas levaram anos construindo uma
poupança para os dias piores, e eu acredito que não vá haver confisco. Porém,
tenho muito medo dos rumos que teremos pela frente. Um dos medos é socializado
com os funcionários da Caixa Econômica Federal. Já há mobilização entre os seus
trabalhadores, porque há um medo grande, um receio por parte desses
trabalhadores de que haja a privatização da Caixa. Mais um ato de extrema
loucura. Isso não pode acontecer! Eu não acredito que o Governo Federal possa
cometer uma barbaridade dessas.
A Caixa Econômica Federal – falo isso com
propriedade, porque sou filho de bancária aposentada pela Caixa Econômica
Federal, minha mãe fez carreira lá, teve cargos, sustentou a família
trabalhando arduamente na Caixa – oferece linha de crédito imobiliário para boa
parte da população, eu, inclusive, tive a compra do meu primeiro imóvel com o
financiamento da Caixa Econômica Federal. Privatizar essa instituição vai ser a
maior barbaridade cometida nos últimos anos. Eu não quero acreditar que o
Governo Federal possa cometer tanta barbaridade! Vossas Excelências receberam
um chamamento para uma reunião na quinta-feira, às 19 horas, promovida pela
Associação da Caixa Econômica Federal. Eu estarei presente porque acho
extremamente relevante o tema. O medo que essas pessoas têm com a privatização
é grande! Vidas estão em jogo! O que seriam dos representantes do atual partido
que governa o nosso País sem poder falar dos anos conturbados da privataria
tucana? Será que estamos próximos da privataria petista? Espero que não. Boa
tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Ver. Paulo Brum. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver.
Alex, eu não posso aceitar a provocação porque falo em nome da oposição neste
momento, e a oposição é composta pelo PCdoB, PSOL e PT.
Eu vou falar do tema da ADIn nº 4650, da OAB. A OAB
questionou, junto ao Supremo Tribunal Federal, a validade, a legalidade, a
constitucionalidade da contribuição empresarial para o financiamento das
campanhas, alegando que há um desequilíbrio, que é inconstitucional porque a
empresa tem muito mais peso e influência do que o eleitor individual, Vereador.
Pasmem que, ao final do ano passado, nós já tínhamos seis votos do pleno do
Supremo Tribunal Federal, e Gilmar Mendes solicitou vista ao processo; no
Regimento do Supremo Tribunal Federal, o processo tem que ser devolvidos em
duas sessões, o que aqui nesta Câmara, por exemplo, a gente cumpre
regularmente. Às vezes, eu recebia visita de uma hora, de meia hora de algum
presidente de comissão. Já se passaram quatro meses, e o Ministro Gilmar Mendes
engaveta, segura uma decisão dada, ganha, de que as empresas não poderiam mais
contribuir nas campanhas eleitorais. O argumento do ano passado era de que não
sabiam como ia ficar, se ia ficar um vácuo, como é que ficariam as eleições.
Esse argumento não existe para este ano! Não tem eleição, há tempo de construir
uma nova legislação, e não tem jeito desse cidadão, contrário aos interesses da
Nação, desengavetar ou liberar o processo para término da votação. Esse cidadão
visitará o Estado nessa sexta-feira. A pesquisa, a análise das eleições deste
ano traz elementos importantes que dá para cruzar com a Operação Lava Jato, com
a determinação de investigação de empresas, com a prisão de empresários. Eu vou
trazer alguns dados para vermos como é necessário e importante que essa medida
seja tomada.
No setor de carnes, os frigoríficos investiram R$
61 milhões em 162 Deputados; 162 Deputados! A liderança de 21 partidos recebeu
recursos de frigoríficos, empresas ligadas à área da carne. Ou seja, dos 28
partidos, 21 têm algum compromisso com esse setor! Como ficam os outros setores
em relação a esse? Esses 162 Deputados eleitos que receberam, não foi pouca
coisa! Foram R$ 61 milhões, Ver.ª Fernanda, de financiamento de campanha! O
Bradesco colocou R$ 20 milhões em 16 partidos. Como ficam os bancários, se os
bancos financiam tantos empresários? Como fica a sua legislação, seus direitos,
o seu apoio às lutas sindicais, se a influência maior será dos bancos? Empresa
como a OAS, que aplicou na Prefeitura de Porto Alegre um golpe – infelizmente,
lamentavelmente, com a conivência do Prefeito –, teve que reverter, mas até
agora as obras no entorno da Arena não apareceram. A OAS colocou R$ 13 milhões
em 79 Deputados, em 17 partidos. A Andrade Gutierrez: 68 Deputados, mais ou
menos R$ 13 milhões. A Odebrecht: R$ 6 milhões e 62 Deputados.
Nós temos uma oportunidade ímpar de encerrar com
esse desequilíbrio, com essa influência do poder econômico sobre o Parlamento,
que só trava as lutas, como o fim do fator previdenciário. Lutas, como as lutas
dos trabalhadores que querem o fim da terceirização, da exploração do trabalho,
enfim, de todos os elementos que estão lá parados no Congresso, ou questões que
avançam e que não interessam aos trabalhadores, para falar de um aspecto.
Então, nós queremos que, na sexta-feira, no Rio
Grande do Sul, o Gilmar Mendes seja recebido com esse apelo: “Desengaveta,
Gilmar!” Como pode apenas um jurista impedir que o Brasil estabeleça um outro
momento em sua democracia? Liberte os mandatos do poder econômico, para que o
Congresso se obrigue a fazer, de fato, uma legislação que dê mais igualdade de
competição, que dê liberdade, compromisso dos Parlamentos com os seus projetos,
com os seus partidos e não com os seus financiadores! O que nós estamos
assistindo neste País... E não é o meu partido, que está fora disso, ele foi
financiado por muitas dessas empresas, muitos desses Deputados, e nós
lamentamos e desautorizamos todos que erraram. Agora, se procurarmos apenas os
que se envolveram e achar que estamos resolvendo o problema, estamos
equivocados. O Brasil precisa mudar o sistema político! A principal e primeira
mudança é o financiamento das empresas nas campanhas. Elas vão perder muito o
poder de achacar o Estado brasileiro, de corromper políticos e gestores, de
obter sobrelucro nas relações do Estado, com certeza, se o Parlamento for
eleito com mais liberdade do poder econômico.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras;
funcionários, colegas aqui desta Câmara; senhores e senhoras que nos assistem
aqui e pela TVCâmara; hoje acompanhei funcionários do Instituto-Geral de
Perícias, Susepe, Sindicato dos Policiais, Associação de Cabos e Soldados,
porque foi protocolado um procedimento preventivo para que não se faça corte ou
ocorra atraso nos salários da segurança pública. Não estou aqui para criticar,
inclusive é um compromisso que eu tenho comigo mesmo de esperar, por um prazo
bem maior, para que se comece a trabalhar o Rio Grande do Sul. Mas eu tenho que
tocar nesse assunto, nessa questão.
Hoje fui visitar a Associação dos Delegados. Já nos
foram cortadas as horas extras e, agora, infelizmente, foi decidido, já que o
Governo anterior – e foi um assunto que foi tocado, foi falado e comentado aqui
desta tribuna – resolveu demolir uma parte do Presídio Central, duas galerias.
Essas galerias já deveriam ter sido demolidas e ter tido um andamento. Na
verdade, elas foram derrubadas, e lá continuam os cacos, os restos, os dejetos.
E, agora, não há presídios para onde encaminhar os que deveriam estar naquelas
galerias, que representam espaço para 30% dos presos. Então, esses 30%, quando
entram, não se têm onde colocar. Agora foi colocada uma nova norma, dizendo que
é para deixar os presos dentro das delegacias de polícia! Delegacias que não
têm condições mínimas de abrigar presos: o abrigo lá é temporário, senhores!
Para quem não conhece uma delegacia de polícia, lá não existe cama, não existe chuveiro. É para uma ação temporária, até que seja lavrado o flagrante, até que seja feito o reconhecimento, ou qualquer ato investigatório. Posteriormente, o preso é encaminhado ao presídio. Não existem condições mínimas de deixar os presos – e fazer de delegacias, como já existe em alguns lugares lá no Nordeste –, de forma permanente, nas delegacias de polícia. Não existe a mínima possibilidade, até porque os prédios da Polícia Civil, infelizmente, não são preparados para serem delegacias, na sua maioria; são prédios que a Administração acha que podem ser usados como delegacias e, na sua maioria, são transformados em delegacias; são prédios que funcionam com espaços que são quartos, cozinhas e que não eram para ser uma delegacia. Nós temos um exemplo claro: 6ª Delegacia, mal localizada, um enorme prédio, uma mansão, mas não é para ser uma delegacia, senhores! Não é espaço para ser uma delegacia e, muito menos, para abrigar presos, permanentemente. E aí, recebemos críticas, reivindicações de que não temos segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul, não temos segurança pública em Porto Alegre! Basta ver a Restinga, nós temos cem dias de lotação e não sei quantos assaltos a motoristas! Os caras estão roubando e descendo em frente à delegacia! Nós não temos plantonistas, senhores! Temos que fechar ao meio-dia; e é uma necessidade, porque polícia também tem esse “mau hábito” de, de vez em quando, almoçar ou jantar! Nós gostaríamos que não! Aliás, alguns administradores gostariam que não.
Então, não faço crítica ao atual Governo. Eu peço é
que vejam o que está acontecendo com a segurança pública e que se priorizem as
questões de segurança pública. Nós estamos vendo tiroteios na Vila Cruzeiro,
tiroteios, assaltos e homicídios crescendo na Vila Mário Quintana, na Restinga,
na Zona Sul, no bairro Serraria, no Espírito Santo, na Ponta Grossa, e eu
recebo todo dia vários e vários e-mails...
Então nós temos que tomar uma atitude, senhores: segurança pública tem que ser,
sim, prioridade de governo, aliás, prioridade de Estado! Portanto, peço que o
novo Governador invista, se não agora, mas invista no futuro na segurança
pública do seu povo, porque foi eleito com esse sentimento de que mudaria a
segurança pública, mudaria a educação e mudaria a saúde. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; colegas
Vereadores, estamos falando em período de Liderança pelo PTB, nossa Bancada,
constituída pelos Vereadores Cassio Trogildo, Carlos Henrique Casartelli e
Paulo Brum. Nesse momento, Sr. Presidente, entre tantas atividades nesta Casa,
estamos atualmente na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.
Nós temos atualmente, entre tantos projetos que estão em discussão e passam por
essa Comissão, o PLL nº 097/14, um projeto que trata dos food trucks, de autoria do Ver. Delegado Cleiton. E, por
solicitação do Ver. Waldir Canal... Aliás, é facultativo a todo e qualquer
Vereador da Casa, e obviamente os que estão na CCJ por integrarem o dia a dia
da Comissão, que façam o pedido de vista dos projetos. E, nesse sentido, fazer
um voto apartado, um voto em separado, e, ao mesmo tempo, também solicitar uma
audiência pública para que, ao final, possa se debater amiúde a respeito
daquele projeto, que está, no presente momento, a ser relatado, votado o
Parecer, e, ao mesmo tempo, cada Vereador, na sua individualidade, trazendo a
sua impressão a respeito do projeto e o seu juízo de convicção.
Para esse projeto em especial, do Ver. Delegado
Cleiton, que estabelece e regulamenta food
trucks, através de uma iniciativa do Ver. Canal, que foi corroborada por
todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça, foi solicitada uma
audiência pública para o dia 24 próximo, uma terça-feira, a partir das 10h da
manhã, na CCJ. Na realidade, nós estaremos recebendo representantes da SMIC –
aliás, a SMIC já tem desenvolvido um trabalho junto às pessoas que trabalham
diretamente com essa área de food trucks
e também estamos convidando representação da Anvisa e outras pessoas. A Ver.ª
Lourdes tem contato e conhecimento com outras três pessoas que também
desenvolvem trabalhos food trucks. E
nós estamos trazendo todos, inclusive o Ver. Delegado Cleiton já está convidado
a participar conosco nesse dia; aliás, o autor do projeto vai trazer a sua
defesa a respeito, porque o projeto é extremamente meritório.
Então o objetivo da minha manifestação, neste
momento, é trazer a importância do debate público, muitas vezes mal
compreendido por alguém que, na autoria do projeto, já quer, dentro das normas
regimentais, requerer o art. 81, para que o trâmite seja de urgência,
dispensando à apreciação das Comissões. Mas a discussão na Casa, que é a Casa
do Povo, em que se estabelece o contraditório, é fundamental para a convicção
de cada um dos Pares, de cada um dos colegas Vereadores.
É nesse sentido, então, que nós, desde já,
convidamos todos – também os que assistem a Sessão nas galerias e pela TVCâmara
– a participarem, no dia 24 de março, terça-feira, da reunião da Comissão de
Constituição e Justiça, composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Rodrigo
Maroni, Pablo, Márcio Bins Ely, Lourdes Sprenger e Waldir Canal, nosso
Vice-Presidente. Estaremos todos debatendo esse tema e, com certeza, trazendo
aquilo que é a melhor resolutividade dentro do projeto, ao analisar a
exequibilidade e a constitucionalidade em caráter preliminar de cada um dos
projetos que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde, Ver. Paulo Brum; Vereadores, Vereadoras; público que está
aqui conosco; público que está em casa nos assistindo pela TVCâmara. Na semana
passada, eu fiz uma manifestação em relação às eleições do Conselho Tutelar,
que eu acreditava que passaria na Câmara de Vereadores a aprovação da nova
legislação ou a antiga legislação. Conversando com o Ver. Cassio aqui no
plenário, ele estava me informando que o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, junto com a comissão eleitoral, acredita que não precisa passar nesta Câmara, porque não tem uma mudança
significativa e fará através de edital. Mas eu trago aqui - por já ter sido
conselheiro tutelar e atuar nesse ramo da defesa do direito da criança e do
adolescente - que nós, Vereadores da cidade de Porto Alegre, deveríamos, Ver.
Cecchim, no mínimo, ter ciência desse edital que vai sair, para que possamos
dar a nossa opinião; afinal, fomos eleitos pelo voto das pessoas para
representarmos todos aqui. Essa é uma matéria, sobre a qual, a todo instante,
somos chamados a discutir e debater: questões da defesa do direito da criança e
do adolescente.
Então, vou fazer contato
com o Secretário Busatto, para ver em que ponto está essa situação, para
podermos conversar, dialogar e buscar o melhor caminho para defender o direito
da criança e do adolescente, e não apenas por uma questão eleitoral, de tantas
pessoas que se aproveitam do Conselho Tutelar, Ver. Idenir Cecchim. Temos
muitas pessoas que trabalham e trabalham muito, mas infelizmente temos algumas,
como em tudo, tanto na política, como em todas as outras áreas.
E é aí, um momento
difícil que o meu partido, o Partido Progressista, vive, em nível nacional e
estadual. Tivemos, agora, a citação dos Deputados Federais que serão
investigados. Acho que aí tem um detalhe muito importante: serão investigados!
Algumas pessoas ou a maioria das pessoas, infelizmente, Ver. Reginaldo Pujol,
já os condenaram. Quero dizer que eu não vou condenar ninguém antes de ter
certeza de que isso aconteceu. É a preocupação do partido. Presidente Celso
Bernardi está levando isso com a maior tranquilidade, apesar de ser um assunto
muito delicado, mas a gente tem que dar opção para que essas pessoas possam se
defender, defender a sua honra e defender a sua história.
O Partido Progressista
não vai passar a mão na cabeça de ninguém, como diz o Presidente Bernardi,
Vereadores Elizandro, Cassio, Casartelli, Delegado Cleiton, Cecchim, Fernanda
Melchionna, Reginaldo Pujol e Paulo Brum. Nós não vamos fazer vaquinha e vamos
agir com quem não tiver agido bem. Esse é um compromisso do Partido Progressista!
Vamos, sim, dar o tempo necessário para que essas pessoas possam provar a sua
inocência, porque, agora, eles têm de provar que são inocentes, pois já foram
condenados pela mídia, já foram condenados por todas as pessoas. E qualquer um
de nós pode passar por isso, esta é a mais pura realidade. Hoje, nós,
políticos, estamos na linha de frente; só que já estamos vendo, infelizmente,
outras áreas da sociedade também perderem autoridade. O Judiciário está
correndo um sério risco – como nós, políticos, já estamos – neste processo:
está lá o juiz que anda com o automóvel do Eike Batista.
Agora, o recurso que estava na Justiça... Esta
medida do STF - a Presidente Dilma não indicou o Ministro para a 2ª Turma... E,
agora, o Ministro Dias Tofolli, casualmente, solicitou transferência,
oficialmente, para poder participar das investigações e do julgamento da
Operação Lava Jato. E não está aqui ninguém dizendo que o Ministro Dias Tofolli
não é honesto ou isso ou aquilo. Não, é Ministro do Supremo Tribunal Federal,
mas foi advogado do PT até pouco tempo atrás!
Então, precisamos, sim, juntar todas as nossas forças pelo Brasil. As autoridades estão perdendo a credibilidade, e nós precisamos fazer o certo. As pessoas que não agiram bem têm que ser trabalhadas de uma forma que não se passe a mão na cabeça delas, mas temos que, através do Estado de Direito, dar-lhes direito à ampla defesa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em primeiro lugar,
eu queria cumprimentar o Ver. Kevin Krieger pela fala tranquila, abrangente,
séria e competente. Acho que V. Exa. fez um resumo, aqui, sobre culpado ou
investigado. É verdade. Eu mesmo me pronunciei nesta semana e não disse, em
momento algum, que os Deputados são culpados. Eu até deixei bem claro que não
ia entrar nessa discussão. Eu só espero que as campanhas políticas sejam mais
baratas de agora em diante. Acho que todos nós queremos; e os próprios
deputados também devem querer isso.
Esse negócio da mídia já julgar e condenar acontece
todos os dias e - V. Exa. disse muito bem - pode acontecer com qualquer um de
nós. Pode acontecer comigo, com V. Exa., com o Casartelli, com o Cassio. E
acontece. Vou trazer um exemplo do meu Partido: o Luiz Fernando Záchia foi
escrachado pela imprensa há um ano e meio, ou mais. Até agora não foi nem
indiciado, nem denunciado, nada! Ele está há um ano e meio, dois anos,
sangrando, sem coragem até para começar um novo negócio, sem poder trabalhar;
por quê? Porque foi condenado sem saber o porquê, por enquanto. Pelo menos se
soubesse que está sendo processado, indiciado, julgado, porque fez xixi em cima
de uma árvore; mas não disseram nem isso. Não sabe!
Então, nós, todos os políticos, todos os dias,
corremos o risco de pagar por algum malfeito - o que é justo; mas muitas vezes
corremos o risco de estarmos sendo arrolados em alguma coisa que não tem nada
que ver. Agora, na semana passada, o Clóvis Magalhães, ex-Secretário de Gestão,
teve pedida a indisponibilidade dos seus bens por um promotor de justiça. O
juiz, provavelmente, na pressa, não deve ter lido e concedeu uma liminar.
Então, até provar que não se tem nada... Se é com o político, ele é bandido de
saída! Se é com qualquer outro, não! Se é o cara que matou, tem que ser pego em
flagrante, tem que ter defesa, defesa, defesa, sabendo que ele matou, mas tem
que ter a prova, tem que ter a arma, tem que ter o corpo. Para o político, não!
Basta falarem, que já está condenado. Interceptação telefônica editada; já está
sendo condenado! Eu acho que nós temos que ter serenidade, sim, Ver. Kevin
Krieger. É por isso que cumprimentei V. Exa. por sua fala, que foi muito bem colocada
nos pontos e nas vírgulas. Acho que temos que fazer, cada vez mais, uma
reflexão daquilo que se pode ou não fazer. Político não tem o direito de fazer
nada que seja errado – nem político, nem qualquer cidadão –, mas também deveria
ter o mesmo direito de defesa de qualquer pessoa.
Eu queria fazer só uma constatação: na semana
passada eu perguntei o que a Vigilância Sanitária faria com os food trucks que andam por aí. E a
Vigilância Sanitária tomou uma providência, foi lá onde estava acontecendo um
festival de food trucks, num shopping de Porto Alegre, e constatou
realmente aquilo que eu falei na tribuna: cadê a temperatura correta dos
alimentos, que se cobra tanto dos restaurantes? Cadê a higiene, o jeito que se
transporta a mercadoria, como vai ser? A Vigilância fez o seu trabalho, foi lá
e fez, em defesa da saúde das pessoas, porque não adianta vir com modismo de
novela, porque se transporta comida sem cuidado, e, mesmo que tenha cuidado,
não é a mesma condição que tem um restaurante que paga imposto, que tem cuidado
- a Vigilância fica em cima todos os dias. Eu até disse: que fique em cima dos
restaurantes, mas também não dê moleza nem para food trucks nem para ninguém! Em Porto Alegre não se pode vender
pastel, assar pastel ou fazer algumas coisas
nas ruas pelo cuidado com a saúde. Então, queria fazer aqui um elogio à Vigilância
Sanitária, que se comportou muito bem, fiscalizando igualmente restaurantes e
caminhões que vendem comida na cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1676/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/14, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
altera o caput e seus incs. I e II,
inclui als. a e b no inc. II do caput e §
2º, renomeia para § 1º o parágrafo único, alterando-se sua redação, e revoga o
inc. III do caput, todos do art. 1º
da Lei Complementar nº 570, de 11 de junho de 2007, dispondo sobre a instalação
de redes de abastecimento de água e de remoção de esgoto cloacal em áreas não
regularizadas e com ocupação consolidada.
PROC.
Nº 2938/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 031/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
cria e institui como Área Especial de Interesse Institucional – AEII – a
Subunidade 05 na Unidade de Estruturação Urbana – UEU – 66 da Macrozona – MZ –
01, constituída pelo conjunto de terrenos ocupados pelo Complexo Hospitalar Mãe
de Deus, define-lhe regime urbanístico e padrões para cálculo de guarda de
veículos e altera limites das Subunidades 01 e 02 dessa UEU.
PROC.
Nº 3047/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 292/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que dispõe regras para o serviço de transporte especial fretado no Município de
Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 0120/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/15, de autoria da Verª Séfora Gomes Mota,
que dispõe regras para a proteção das gestantes e das parturientes contra a
violência obstétrica.
PROC.
Nº 0548/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/15, que cria o Fundo de Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento Previdenciário – FRAP.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2776/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que inclui arts.
200-A, 200-B, 200-C e 200-D na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 –
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
estabelecendo a petição eletrônica como opção à coleta de assinaturas para o
atendimento ao disposto no caput do
art. 98 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (LOMPA), e dá outras
providências.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
em 1ª Sessão de Pauta, hoje, conforme V. Exa. anunciou, há dois projetos de
grande relevância, um de autoria do Ver. Cassio Trogildo, e outro de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que cria e institui como Área Especial de Interesse
Institucional - AEII - a Subunidade 05 na Unidade de Estruturação Urbana - UEE
- 66 da Macrozona - MZ - 01, constituída pelo conjunto de terrenos ocupados
pelo Complexo Hospitalar Mãe de Deus, definindo-lhe regime urbanístico e
padrões para cálculo de guarda de veículos e altera limites das Subunidades 01
e 02 dessa Unidade Especial de Urbanização. O projeto tem uma ampla Exposição
de Motivos que, obviamente, deve ser devidamente considerada, e, Sr.
Presidente, se refere, inclusive, a leis anteriores, entre as quais, uma, eu
tive forte participação, que era relativamente a esse assunto, que gerou a Lei
Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010, que depois viria a sofrer
alguma alteração com a Lei Complementar nº 714, de 27 de maio de 2013, que por
sua vez, também seria alterada pela Lei Complementar nº 727, de 7 de janeiro de
2014. Por que toda essa citação, meu caro Ver. Casartelli? É porque nesta lei,
e nessas que referi até agora, na qual tive participação direta, com muita
satisfação e muito espírito público, se procurava criar estímulo para algumas
atividades na cidade de Porto Alegre, especialmente porque, em princípio, se
falou na preparação da Cidade para a Copa do Mundo. E, mais tarde, se viu que a
Copa do Mundo seria um marco importante para a história da Cidade, mas não um marco
definitivo; a história não ia se encerrar com a realização de
uma Copa do Mundo. E eu me lembro que desde aquele momento se olhavam os
equipamentos hospitalares com um olhar diferente. Eu sustentava que deveriam se
criar estímulos especiais para que se expandisse a rede hospitalar de Porto
Alegre. Até porque, por sonho, era difícil o surgimento de novos hospitais em
Porto Alegre, o que viria ocorrer, depois de longa caminhada, com o Hospital da
Restinga Extremo-Sul. Agora, o Projeto proposto pelo Ver. Márcio Bins Ely
contempla, de forma direta, sem nenhum subterfúgio, com expressa confissão de
objetivo, o Complexo Hospitalar Mãe de Deus, que já está inserido na malha da
Cidade, com reconhecimento pela sociedade como referência na área da saúde.
Acho que o Ver. Márcio Bins Ely foi muito correto ao fazer a Exposição de
Motivos com a clareza que buscou fazer, porque não deve ser motivo de nenhum
constrangimento a quem quer que seja dizer que nós achamos – e eu me somo a ele
nesse particular, até por coerência – que os complexos hospitalares existentes
hoje em Porto Alegre têm que ter do Poder Público o melhor estímulo possível. E
não há estímulo melhor do que criar regimes urbanísticos apropriados e
adequados capazes de permitir a expansão dos bons exemplos de que nós dispomos
na Cidade. E o Complexo Mãe de Deus é um dos melhores que nós podemos
apresentar.
Por
isso, neste primeiro dia que transcorre na Pauta, eu me incluo no rol daqueles
que irão discutir...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: ...que vão se debruçar sobre essa
matéria com o claro objetivo de endereçá-la à sua finalidade última, que é, a
meu juízo, pelo menos nesse exame prima
facie, o interesse público representado na melhoria das condições de
atuação dos já bons atendimentos do Complexo Hospitalar Mãe de Deus, que agora
seria expandido com as propostas aqui colocadas. Muito obrigado, Sr.
Presidente, era isso que tínhamos a dizer.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Mauro
Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder,
pelo Governo.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, fiz questão
de vir aqui – o Ver. Prof. Alex não está presente, mas ele elogiou e depois
criticou a Prefeitura em relação à iluminação do Parcão. Depois vou trazer, já
pedi ao Secretário Mauro Zacher a listagem, de 2013 e 2014, de todo trabalho de
iluminação pública que foi feito nas praças comunitárias. Estou me comunicando,
através do WhatsApp, com o Ver. Mauro, e ele me coloca aqui, Ver. Cassio, na
continuidade do trabalho que vocês fizeram na Secretaria Municipal de Obras e
Viação, que só, em 2013 e 2014, foram iluminadas 107 praças comunitárias, antes
de fazer o trabalho nos quatro grandes parques, que são: a Redenção, que é o
parque hoje da nossa diversidade, onde todas as pessoas frequentam, da classe
média, da periferia, de todos os bairros da Cidade. O Parcão, que, sim, é um
parque da classe média; a Encol, também parque da classe média; e também o
Marinha do Brasil, que também é utilizado, principalmente, pelas comunidades da
periferia, da gurizada, dos esqueitistas, de toda a rapaziada que utiliza o
Marinha do Brasil, principalmente na área esportiva. Então, é importante a
gente poder esclarecer esses fatos, porque é importante um Governo governar
para todos. O Governo não pode governar só para as classes A e B, ou C, D e E;
tem que governar para todos. A iluminação pública é fundamental para todos
aqueles que chegam na sua residência, tanto na periferia, quanto nos bairros de
classe média. Ver. Cassio – tu que já foste Secretário Municipal de Obras e
Viação –, as pessoas, muitas vezes, vêm aqui e falam algumas coisas que parece que
nada é feito. Ver. Carlos Casartelli – tu que estás retornando agora da
Secretaria Municipal da Saúde, onde
fizeste um excelente trabalho, com índices muito bons, inclusive, índices do
Ministério da Saúde, não da Secretaria da Saúde –, muitas vezes são colocadas
algumas coisas que parecem verdades, mas não são.
Antes de fazer o trabalho nos parques de classe
média, 107 praças comunitárias receberam iluminação pública, Ver. Mauro
Pinheiro, e há mais 30 praças comunitárias previstas agora para este ano.
Então, todos merecem o respeito do Governo; não pode ser só para A ou B, o
Governo tem que trabalhar para todos. Todos pagam impostos, todos trabalham
para que a Cidade seja melhor para todos. Então, eu fiz questão de ligar para o
nosso colega, Ver. Mauro Zacher, para informá-lo. Ele, prontamente, me
comunicou isso aqui e eu, posteriormente, vou fazer a entrega para o Ver. Prof.
Alex Fraga, sobre essas 107 praças que foram iluminadas, que são da comunidade,
sendo que o trabalho de iluminação na periferia e que depois veio para os
bairros de classe média e classe média alta. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h33min.)
* * * * *